Lei N.°376/1991
por adm
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última modificação
20/05/2025 16h15
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências correlatadas.
LEI Nº376-1991 (Autoriza contratar parcelamento de dívida para com o FGTS).pdf
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