Lei N.°382/1992
por adm
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última modificação
20/05/2025 16h35
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências.
LEI Nº382-1992 (Autoriza firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS).pdf
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