Lei N.°386/1992
por adm
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última modificação
21/05/2025 08h12
Dá nova redação ao inciso II do art. 4°, da Lei N.°375, de 04 de outubro de 1991.
LEI Nº386-1992 (Dá nova redação ao inciso II do art. 4º da Lei Nº375-1991).pdf
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