Lei N.°412/1997
por adm
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última modificação
21/05/2025 09h15
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei N.°269 de 24 de julho de 1978 e dá outras providências.
LEI Nº412-1997 _Dá nova redação ao art.1º da lei nº269-1978_.pdf
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