Lei N.°427/1997
por adm
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última modificação
21/05/2025 09h55
Cria os Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEI Nº427-1997 _Cria os conselhos tutelares dos direitos da criança e do adolescente_.pdf
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Documento PDF,
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