Lei N.°445/1998
por adm
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última modificação
22/05/2025 15h15
Dispõe sobre a Criação do Código de Obras e Edificações, Normas para Elaboração de Projetos e Execução e dá outras providências.
LEI Nº445-1998 (Institui o Código de Obras e Edificações).pdf
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