Lei N.°446/1998
por adm
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última modificação
22/05/2025 15h17
Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências correlatadas.
LEI Nº446-1998 (Fixa normas e diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício de 1999).pdf
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