Lei N.°459/1999
por adm
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última modificação
22/05/2025 15h39
Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2000.
LEI Nº459-1999 (Fixa normas e diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de 2000).pdf
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