Lei N.°440/1998
por adm
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última modificação
22/05/2025 15h07
Dispõe sobre o plano de carreira, classificação de cargos e salários, quadro de pessoas, evolução e progresso funcional e dá outras providências.
LEI Nº440-1998 (Estabelece o plano de carreira, classificação de cargos e salários, quadro de pessoas, evolução e progressão funcional).pdf
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